Serviço de fiscalização de produtos controlados - SFPC/1°RCG
ATENÇÃO LOJISTAS
* Não teremos atendimento no dia 28/03/2024
Informo a ocorrência de problemas na venda de munição para um mesmo número de SIGMA, sendo essas, pessoas distintas.
Tal fato ocorre por haver número do Certificado de Registro (CR) no SIGMA iguais para militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). Desta forma quando um militar faz aquisição de munição, o lojista tem que solicitar primeiro o número SIGMA para lançamento no SICOVEM. Ao lançar o número SIGMA, aparecerá uma nova tela para digitar o Nome e o CPF do referido militar, somente assim, a compra poderá ser concluída. Nesse contexto, a venda não deverá ser efetivada pelo lojista, somente com a inserção do Nr SIGMA ou Nr CR.
É imperioso que seja feito o lançamento do CPF e a correta identificação da pessoa, a fim de se ter o devido controle da aquisição de munição. Assim os lojistas deverão verificar a identificação pessoal (CPF e documento com foto) do comprador comparando com os dados do SISTEMA.
HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:
Segunda - Feira - 08:30 às 11:40 e 13:30 as 16:00
Terça - Feira - 08:30 às 11:40 e 13:30 as 16:00
Quarta - Feira - 08:30 às 11:40 e 13:30 as 16:00
Quinta - Feira - 08:30 às 11:40 e 13:30 as 16:00
Sexta - Feira - SEM ATENDIMENTO
MÉTODO DE ATENDIMENTO:
O Atendimento dessa OM é Realizado por Ordem de Chegada.
ÁREA DE JURISDIÇÃO DA SFPC/1ºRCG - 2023
1) Distrito Federal (DF)
- CANDANGOLÂNDIA
- CRUZEIRO
- GUARÁ
- ITAPOÃ
- LAGO NORTE
- NÚCLEO BANDEIRANTE
- OCTOGONAL
- PLANO PILOTO
- RIACHO FUNDO I
- RIACHO FUNDO II
- SUDOESTE
- VARJÃO
Veja todas as áreas de responsabilidade das Organizações Militares da 11ª Região Militar, clicando aqui.
CONTATOS:
Telefone: (61) 2035-3441 Disponível
Fale Conosco e-mail: sfpc@1rcg.eb.mil.br
Outras informações
Site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados: http://www.dfpc.eb.mil.br/
Site da Seção de Fiscalização de Produtos Controlados da 11ª Região Militar: http://portalsfpc.11rm.eb.mil.br/
Legislação: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legis-menu
Pagamento de GRU: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/noticias-menu/81-gru-instrucoes
Link de GRU : https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru
Unidade gestora (UG) = 167086
Gestão = 00001
Codigo de recolhimento = 11300-0
CODOM = 07000-3
Modelo de Documentos: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/docum-menu
Perguntas frequentes: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/perg-freq-menu
Processos Físicos (SGP)
1 – Transferência de arma de fogo SIGMA x SINARM – CAC
| TIPO | DOCUMENTOS | AMPARO |
| SIGMA x SINARM | - Requerimento (anexo I Port 136) CLIQUE AQUI!!!- Doc identificação do adquirente e alienante- Cópia do CRAF da arma- Comprovante de pagamento da taxa de apostilamento (R$ 50,00) | Clique aqui para acessar o Art 23 da Port 136 |
2 – Transferência de arma de fogo SINARM X SIGMA – CAC (proprietários diferentes)
| TIPO | DOCUMENTOS | AMPARO |
| SINARM x SIGMA | - Requerimento (anexo H Port 136)CLIQUE AQUI!!- Ficha cadastro da arma (anexo F1 Port 136)- Doc identificação do adquirente e alienante- Autorização (anuência) do SINARM- Cópia do CRAF da arma- Comprovante de pagamento da taxa de aquisição de PCE (R$ 25,00)- Comprovante de pagamento da taxa de apostilamento (R$ 50,00)- Comprovante de pagamento da taxa de registro PCE (R$ 88,00) | Art 22 da Port 136 Taxa: Lei nr 10.826 e anexo da Lei nr 10.834 |
3 – Transferência de arma de fogo SINARM x SIGMA – CAC (mesmo proprietário)
| TIPO | DOCUMENTOS | AMPARO |
| SINARM x SIGMA | - Requerimento (anexo H Port 136) CLIQUE AQUI!!- Ficha cadastro da arma (anexo F1 Port 136) CLIQUE AQUI!!- Doc identificação do adquirente e alienante- Autorização (anuência) do SINARM- Cópia do CRAF da arma- Comprovante de pagamento da taxa de aquisição de PCE (R$ 25,00)- Comprovante de pagamento da taxa de apostilamento (R$ 50,00)- Comprovante de pagamento da taxa de registro PCE (R$ 88,00) | Art 22 da Port 136 |
4 – Transferência de arma de fogo SIGMA X SIGMA – CAC (proprietários diferentes)
| TIPO | DOCUMENTOS | AMPARO |
| SIGMA PARA SIGMA | - Requerimento (anexo K Port 136) CLIQUE AQUI!!- Doc identificação do adquirente e alienante- Cópia do CRAF da arma- Comprovante de pagamento da taxa de aquisição de PCE (R$ 25,00)- Comprovante de pagamento da taxa de apostilamento do alienante (R$ 50,00)- Comprovante de pagamento da taxa de apostilamento do adquirente (R$ 50,00)- Comprovante de pagamento da taxa de registro PCE (R$ 88,00) | Art 24 da Port 136 Taxa: Lei nr 10.826 e anexoda Lei nr 10.834 |
5 – Transferência de arma de fogo SIGMA X SIGMA – CAC (mesmo proprietário) Suspenso
| TIPO | DOCUMENTOS | AMPARO |
| SIGMA PARA SIGMA | - Requerimento (anexo K Port 136) CLIQUE AQUI!!- Doc identificação do adquirente e alienante- Cópia do CRAF da arma- Comprovante de pagamento da taxa de aquisição de PCE (R$ 25,00)- Comprovante de pagamento da taxa de apostilamento do alienante (R$ 50,00)- Comprovante de pagamento da taxa de registro PCE (R$ 88,00) | Art 24 da Port 136Taxa: Lei nr 10.826 e anexo da Lei nr 10.834 ATENÇÃO! Processo suspenso temporariamente de acordo com o Decreto 11.366, de 1º Jan 2023 |
6 – Correção de dados
| TIPO | DOCUMENTOS | AMPARO |
| CORREÇÃO | - Requerimento- Doc identificação do requerente- Comprovante dos dados à corrigir- Comprovante de pagamento da taxa de apostilamento do alienante (R$ 50,00)- Comprovante de pagamento da taxa de registro PCE (R$ 88,00) – se necessitarde emissão de um novo CRAF- Procuração (se for o caso)- Cópia doc identificação do procurador | Taxa: Lei nr 10.826 e anexo da Lei nr 10.834 |
Modelos Disponíveis de Documentações
